Título
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST.
Tese
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(nova redação) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.
Precedentes
ROAR - 298504-47.1996.5.09.5555 — Francisco Fausto — 17/09/1999
AR - 343857-95.1997.5.55.5555 — Valdir Righetto — 05/02/1999
ROAR - 302931-22.1996.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 14/05/1999
ROAR - 295373-59.1996.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 07/05/1999
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST.
Tese
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(nova redação) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.
Precedentes
ROAR - 298504-47.1996.5.09.5555 — Francisco Fausto — 17/09/1999
AR - 343857-95.1997.5.55.5555 — Valdir Righetto — 05/02/1999
ROAR - 302931-22.1996.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 14/05/1999
ROAR - 295373-59.1996.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 07/05/1999