Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 2
Enunciado 2
Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído em registro que deverá ser realizado no Livro C-Auxiliar.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 2
Enunciado 2
Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído em registro que deverá ser realizado no Livro C-Auxiliar.