Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 80
Enunciado 80
Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 80
Enunciado 80
Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).