Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 57

Enunciado 57


O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 57

Enunciado 57


O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.