Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 78

Enunciado 78


A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 78

Enunciado 78


A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.