Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 79
Enunciado 79
O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poderá, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscrição, mediante designação pela autoridade judiciária competente.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 79
Enunciado 79
O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poderá, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscrição, mediante designação pela autoridade judiciária competente.