Enunciados CJF - I Jornada de Direito Notarial e Registral - Enunciado 82

Enunciado 82


Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.

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Enunciado 82


Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.