LEI Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: