Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2020