Decreto-Lei 9.631/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
As matrículas a que se refere o presente Decreto-lei serão feitas em 1947 e 1948.
Decreto-Lei 9.631/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
As matrículas a que se refere o presente Decreto-lei serão feitas em 1947 e 1948.