Art. 8º. Revogam-se os Decretos no 39.905, de 5 de setembro de 1956, e no 66.815, de 30 de junho de 1970.

Brasília, 23 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.4.2002