DECRETO-LEI Nº 803, DE 28 DE AGOSTO DE 1969.
Complementa o disposto no Decreto-lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 803, DE 28 DE AGOSTO DE 1969.
Complementa o disposto no Decreto-lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: