Lei 6.233/1975 - Artigo 3

Art. 3º. Caberá à donatária a responsabilidade por quaisquer indenizações que eventualmente venham a ser devidas a terceiros, relativamente à área doada.

Lei 6.233/1975 - Artigo 3

Art. 3º. Caberá à donatária a responsabilidade por quaisquer indenizações que eventualmente venham a ser devidas a terceiros, relativamente à área doada.