Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2000 - Edição extra