Lei 6.801/1980 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.474, de 30 de novembro de 1977.

Lei 6.801/1980 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.474, de 30 de novembro de 1977.