Lei 6.801/1980 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.474, de 30 de novembro de 1977.
Lei 6.801/1980 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.474, de 30 de novembro de 1977.