LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: