Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 99.731, de 25 de novembro de 1990.

Brasília, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.6.199