Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 79.553, de 19 de abril de 1977.

Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.4.1994