Decreto 10.183/2019 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação." (NR)

"Art. 8º ...............

...............

VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e

..............." (NR)

"Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto." (NR)

Decreto 10.183/2019 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação." (NR)

"Art. 8º ...............

...............

VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e

..............." (NR)

"Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto." (NR)