Decreto 10.183/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018.
Decreto 10.183/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018.