Decreto 94.766/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 10 do Decreto nº 93.607 de 21 de novembro de 1986.
Decreto 94.766/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 10 do Decreto nº 93.607 de 21 de novembro de 1986.