DECRETO Nº 94.766, DE 11 DE AGOSTO DE 1987.
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.766, DE 11 DE AGOSTO DE 1987.
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.766, DE 11 DE AGOSTO DE 1987.
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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