Vigência

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Gleisson Cardoso Rubin
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2018