Lei 10.356/2001 - Artigo 16-A
Art. 16-A.
(VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.776, de 2012)
Lei 10.356/2001 - Artigo 16-A
Art. 16-A.
(VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.776, de 2012)