Lei 10.356/2001 - Artigo 15-A
Art. 15-A.
(VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.776, de 2012)
Lei 10.356/2001 - Artigo 15-A
Art. 15-A.
(VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.776, de 2012)