Decreto 41.662/1957 - Artigo 7

Art. 7º. A CTAP poderá ser convocada em qualquer época por seu presidente, devendo, entretanto, reunir-se ao menos uma vez por semestre.

Decreto 41.662/1957 - Artigo 7

Art. 7º. A CTAP poderá ser convocada em qualquer época por seu presidente, devendo, entretanto, reunir-se ao menos uma vez por semestre.