Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1985, 114º da 1ndependencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1935 e retificado em 28.12.1935