Decreto 10.937/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
Decreto 10.937/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.