Título
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE.
Tese
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Observação
DJ 9/12/2003.
Precedentes
E-RR - 360899-41.1997.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 29/08/2003
E-RR - 435494-90.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/06/2002
E-RR - 413034-12.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
RR - 382486-38.1997.5.12.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/03/2001
E-RR - 425869-32.1998.5.12.5555 — Wagner Pimenta — 17/05/2002
RR - 536710-60.1999.5.12.5555 — Rider de Brito — 29/08/2003
RR - 337231-57.1997.5.12.5555 — João Oreste Dalazen — 25/02/2000
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE.
Tese
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Observação
DJ 9/12/2003.
Precedentes
E-RR - 360899-41.1997.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 29/08/2003
E-RR - 435494-90.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/06/2002
E-RR - 413034-12.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
RR - 382486-38.1997.5.12.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/03/2001
E-RR - 425869-32.1998.5.12.5555 — Wagner Pimenta — 17/05/2002
RR - 536710-60.1999.5.12.5555 — Rider de Brito — 29/08/2003
RR - 337231-57.1997.5.12.5555 — João Oreste Dalazen — 25/02/2000