Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), que corresponde à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios 1963, 1964 e 1965, consoante o art. 66, § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o presente artigo será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas da União.