Decreto 11.754/2023 - Artigo 15
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.497, de 28 de setembro de 2020.
Decreto 11.754/2023 - Artigo 15
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.497, de 28 de setembro de 2020.