Decreto 6.960/2009 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 934, de 21 de setembro de 1993.
Decreto 6.960/2009 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 934, de 21 de setembro de 1993.