Lei 7.418/1985 - Artigo 3
Art. 3º.
(Renumerado do art. 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Lei 7.418/1985 - Artigo 3
Art. 3º.
(Renumerado do art. 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)