DECRETO Nº 85.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 85.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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