LEI Nº 6.322, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.322, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.322, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: