Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1967, e retificado em 23.1.1967