DECRETO Nº 7.755, DE 14 DE JUNHO DE 2012

Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S. A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011,

DECRETA: