Art. 2º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia-geral de acionistas para a constituição da ETAV, nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. O Estatuto Social da ETAV será aprovado pela assembleia-geral de acionistas.