DECRETO Nº 750, DE 2 DE JANEIRO DE 1851

Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.

Em virtude do disposto no § 5º do Art. 11 da Lei Nº 555 de 15 de Junho ultimo: Hei por bem Approvar, e Mando que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel, o Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz, que com este baixa, assignado pelo Visconde de Mont'alegre, do Conselho d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio. O mesmo Ministro e Secretario d'Estado o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dois de Janeiro de mil oitocentos ci...