Título
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.
Tese
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
Observação
(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 27.11.1998
138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.
Precedentes
RR - 61556-05.1992.5.10.5555 — 25/10/1996
E-RR - 298838-22.1996.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 22/09/2000
RR - 493707-41.1998.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 29/09/2000
AG-E-RR - 463945-23.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 04/04/2003
RXOFROAR - 313227-66.1996.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 28/04/2000
ROAR - 314049-06.1996.5.11.5555 — Cnéa Moreira — 11/09/1998
E-RR - 350056-28.1997.5.05.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
ERR-RR - 75405-59.1993.5.01.5555 — Francisco Fausto — 25/10/1996
E-RR - 213546-06.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 21/05/1999
E-RR - 311724-26.1996.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 28/04/2000
RR - 511650-44.1998.5.04.5555 — Rider de Brito — 01/12/2000
E-RR - 206630-53.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 22/10/1999
E-RR - 266450-93.1996.5.03.5555 — Rider de Brito — 29/09/2000
E-RR - 202567-76.1995.5.15.5555 — Rider de Brito — 04/09/1998
RXOFROMS - 464201-47.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 14/04/2000
ROAR - 364774-84.1997.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 06/11/1998
RE 183576-1 — Néri da Silveira — 02/02/1996
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.
Tese
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
Observação
(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 27.11.1998
138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.
Precedentes
RR - 61556-05.1992.5.10.5555 — 25/10/1996
E-RR - 298838-22.1996.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 22/09/2000
RR - 493707-41.1998.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 29/09/2000
AG-E-RR - 463945-23.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 04/04/2003
RXOFROAR - 313227-66.1996.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 28/04/2000
ROAR - 314049-06.1996.5.11.5555 — Cnéa Moreira — 11/09/1998
E-RR - 350056-28.1997.5.05.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
ERR-RR - 75405-59.1993.5.01.5555 — Francisco Fausto — 25/10/1996
E-RR - 213546-06.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 21/05/1999
E-RR - 311724-26.1996.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 28/04/2000
RR - 511650-44.1998.5.04.5555 — Rider de Brito — 01/12/2000
E-RR - 206630-53.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 22/10/1999
E-RR - 266450-93.1996.5.03.5555 — Rider de Brito — 29/09/2000
E-RR - 202567-76.1995.5.15.5555 — Rider de Brito — 04/09/1998
RXOFROMS - 464201-47.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 14/04/2000
ROAR - 364774-84.1997.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 06/11/1998
RE 183576-1 — Néri da Silveira — 02/02/1996