Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1979
Brasília, em 11 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1979