Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel localizado na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, nº 1000, Bairro Loteamento Universitário das Américas, Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 100.652 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.