DECRETO-LEI Nº 2.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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