DECRETO Nº 2.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, em 20 de maio de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador celebraram, em Brasília, em 20 de maio de 1986, um Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 27 de outubro de 1989, publicado no Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 15 de...