Dispõe sôbre os Impostos sôbre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
Dispõe sôbre os Impostos sôbre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
Dispõe sôbre os Impostos sôbre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.