Art. 3º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 1968 os seus favores e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.10.1969