Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2010
Brasília, 31 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2010