Art. 3º. A venda de vinho a tôrno a que se refere o artigo 1º dêste Decreto-lei será privativa dos que foram classificados como vinhos de mesa, sêcos, de acôrdo com o Regulamento da Fiscalização da Produção, Circulação e Distribuição dos Vinhos e Derivados no Território Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.499, de 16 de março de 1938.