LEI Nº 7.252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúd, e crédito especial até o limite de Cr$1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: