Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.